Questão FC494259
Quanto ao Imposto sobre Serviços indique a assertiva INCORRETA, nos termos da Lei Complementar 116/2003.
Leis Complementares Federais Tributárias
ITAME · 2014
Quanto ao Imposto sobre Serviços indique a assertiva INCORRETA, nos termos da Lei Complementar 116/2003.
- O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O serviço considera-se prestado e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, salvo as hipóteses previstas na lei complementar.
- a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
- O ISSQN não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva nega a incidência do ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior. Essa afirmação contraria o texto da Lei Complementar n.º 116/2003.
Conforme Art. 1º, §1º, o imposto incide também sobre esse tipo de serviço. Ou seja, a origem ou o início da prestação no exterior não afasta a sujeição ao ISS quando preenchidos os demais requisitos de competência municipal.
Na prática, isso significa que municípios podem exigir o ISS sobre serviços importados ou iniciados fora do Brasil, observadas as regras de fato gerador, local de prestação e possíveis imunidades ou isenções previstas em lei.
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