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Questão FC494272

Quais estão corretas?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDATEC · 2025

Com base nas regras sobre local de incidência do ISSQN trazidas pela Lei Complementar nº 116/2003, são hipóteses em que o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador:

I. Serviços de assessoria e consultoria em informática, previstos no subitem 1.06 da Lista.

II. Serviços farmacêuticos, previstos no subitem 4.07 da Lista.

III. Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos no subitem 7.19 da Lista.

IV. Serviços de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, previstos no subitem 17.05 da Lista.

Quais estão corretas?

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas II e III.
  3. Apenas III e IV.
  4. Apenas I, II e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção A está correta porque os itens I e II se enquadram na regra geral de localização do ISS. Segundo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o serviço considera‑se prestado, e o imposto é devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.

Os serviços de assessoria e consultoria em informática (subitem 1.06) e os serviços farmacêuticos (subitem 4.07) estão listados na anexa à LC 116 e não constam entre as hipóteses especiais que deslocam a incidência para outro local.

Portanto, para esses dois serviços aplica‑se a regra geral indicada no dispositivo legal, determinando onde o ISS será devido.

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