Questão FC494276
Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante portaria, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário.
- É vedada a atribuição à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador.
- A pessoa jurídica isenta não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsável tributária.
- Poderá ser atribuída a terceira pessoa desde que vinculada ao fato gerador.
- Os responsáveis tributários não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, somente ao recolhimento de multa e acréscimos legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva aponta que a responsabilidade pelo crédito tributário pode ser deslocada para uma terceira pessoa, desde que esta seja vinculada ao fato gerador. Essa previsão decorre do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, que autoriza Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, a atribuir expressamente tal responsabilidade.
“Vinculada ao fato gerador” significa ter participação, facilitação ou controle relevante sobre a operação que originou o tributo — por exemplo, tomador de serviços, intermediário de pagamento ou gestor de obra.
Os responsáveis designados estão obrigados ao recolhimento integral do imposto, bem como de multa e acréscimos, cabendo à lei municipal definir se a responsabilidade exclui ou é supletiva em relação ao contribuinte.
O fundamento prático é permitir a efetiva arrecadação quando o contribuinte direto é de difícil fiscalização.
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