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Questão FC494279

A legislação do Município “A”, vizinho à cidade “B”, prevê que os seus contribuintes do ISS poderão descontar todos os tributos federais incidentes sobre cada prestação de serviço,

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto Consulplan · 2024

A legislação do Município “A”, vizinho à cidade “B”, prevê que os seus contribuintes do ISS poderão descontar todos os tributos federais incidentes sobre cada prestação de serviço, o que resultará em uma carga efetiva do imposto de 2,5%. A empresa XYZ, com sede na cidade “B” e dedicada à prestação de serviço de fornecimento de mão de obra, passa por dificuldades financeiras e precisa tomar uma medida de contenção tributária. A cidade “B” exige 5% de ISS, e a maioria dos clientes da XYZ se encontra neste segundo município. Como consultor da XYZ, assinale a afirmativa correta.

  1. A XYZ poderia abrir uma filial no Município “A”, transformando a sua sede em mero escritório administrativo, o que lhe traria economia tributária.
  2. O valor do ISS exigido pelo Município “B” seria indiferente para a XYZ, uma vez que o seu serviço deve ser tributado no município de domicílio do tomador do serviço.
  3. A XYZ deveria transferir a sua sede para o Município “A”, convertendo o estabelecimento na cidade “B” em mera filial, com atividade de escritório administrativo.
  4. Não faria sentido qualquer mudança na operação da XYZ, pois a legislação do Município “A” seria considerada “guerra fiscal”, já que permitiria a incidência do ISS em patamar inferior a 3%, sujeitando a XYZ ao risco de recolher 0,5% adicionais ao Município A.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa correta porque, conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço de fornecimento de mão de obra tem o ISS devido no local do estabelecimento do tomador ou, na falta deste, no domicílio do tomador (subitem 17.05 da lista).

Na prática, isso significa que a tributação acompanha o lugar onde a mão de obra é efetivamente utilizada, independentemente do município onde a prestadora tem sede.

Aplicando ao caso: se a maioria dos serviços da XYZ é prestada na cidade “B”, o ISS devido será recolhido a esse município, tornando indiferente para a empresa a existência de legislação mais vantajosa no município “A”.

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