Questão FC494280
Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que
- incide sobre serviços de qualquer natureza.
- considera-se prestado o serviço e o respectivo imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto em algumas hipóteses previstas em lei.
- o fato gerador do ISS é a circulação de mercadorias e a prestação de algum dos tipos de serviços expressamente elencados na lista anexa à LC nº 116/2003.
- incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- é da competência dos Municípios, do Distrito Federal e da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Considera-se prestado o serviço — e, portanto, o ISS devido — no local do estabelecimento prestador.
Essa é a regra básica para fixar a competência municipal e o município que tem direito ao tributo.
Na ausência de estabelecimento, aplica‑se o domicílio do prestador como referência para o lançamento do imposto.
Há, contudo, exceções previstas em lei (Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º) que deslocam a exigência para outro local — por exemplo, obra ou demolição no local de execução, prestação vinculada a eventos no local do evento, transporte no município onde é executado, ou serviços cobrados por administradoras de cartão no domicílio do tomador.
Na prática, é essencial identificar se o caso se enquadra na regra geral ou em uma das hipóteses legais especiais para determinar corretamente qual município receberá o ISS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em