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Questão FC494281

Uma empresa de consultoria financeira sediada em um município decide prestar serviços de análise de investimentos para clientes localizados em diferentes estados brasileiros. Diant

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto AOCP · 2024

Uma empresa de consultoria financeira sediada em um município decide prestar serviços de análise de investimentos para clientes localizados em diferentes estados brasileiros. Diante dessa situação, a empresa busca compreender sua obrigação tributária de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação do ISSQN nesse caso.

  1. A empresa de consultoria financeira estará sujeita ao ISSQN apenas no município onde está sediada, independentemente da localização dos clientes atendidos.
  2. O ISSQN será devido nos municípios onde os clientes estão sediados, considerando-se o local de prestação do serviço, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003.
  3. A empresa de consultoria financeira estará isenta do ISSQN, uma vez que os serviços prestados são considerados de natureza intelectual e não se enquadram na lista de serviços sujeitos à tributação desse imposto.
  4. O ISSQN será devido nos municípios onde os clientes estão sediados apenas se a empresa de consultoria financeira possuir filiais ou representações comerciais nessas localidades.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN é tributo municipal e, para serviços de consultoria financeira — de caráter intelectual e prestados sem vínculo direto a imóvel — o local da prestação coincide com o local onde o prestador está estabelecido.

Assim, quando a empresa presta análises e orientações à distância para clientes em outros estados, a incidência do imposto recai sobre o município da sede do prestador, que é o responsável por exigir e arrecadar o ISSQN.

Na prática, a consultoria deve recolher o imposto ao município onde está sediada e observar regras locais (alíquota, base de cálculo, retenções na fonte eventualmente aplicáveis) para garantir conformidade.

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