Questão FC494283
O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre ser
Leis Complementares Federais Tributárias
IDCAP · 2024
O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, assinale a alternativa correta:
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo tácito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- A base de cálculo do imposto é metade do preço do serviço.
- Contribuinte é o prestador do serviço.
- Contribuinte é o tomador do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, segundo a Lei Complementar n. 116/2003, o contribuinte do ISS é quem presta o serviço. Ou seja, a obrigação tributária principal recai sobre o sujeito que realiza a atividade tributada, respondendo pelo recolhimento do imposto.
Na prática isso significa que o fato gerador e a base de cálculo (valor do serviço) vinculam-se ao exercício da atividade pelo prestador do serviço. A identificação do contribuinte é essencial para determinar quem deve emitir nota fiscal e recolher o tributo aos cofres municipais.
É importante lembrar que a lei admite, em situações específicas, mecanismos de responsabilidade tributária que podem atribuir a obrigação de recolhimento a terceiros, sem alterar a condição do prestador como contribuinte.
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