Questão FC494284
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que:
- O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.
- O imposto não incide sobre prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O imposto não incide sobre os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o ISS, afasta expressamente a incidência do imposto sobre a prestação de serviços efetuada por trabalhadores avulsos.
Os trabalhadores avulsos são aqueles que prestam serviços sem vínculo empregatício contínuo e, frequentemente, com intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão‑de‑obra, recebendo remuneração pelo trabalho prestado.
Essa remuneração tem natureza de rendimento do trabalho e não se equipara ao preço de serviço prestado por empresa ou profissional liberal sujeito ao ISS; por isso a LC 116/2003 exclui tais prestações da base de cálculo do imposto.
Em síntese: a previsão legal distingue a atividade avulsa da prestação tributável pelo ISS, justificando a não incidência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em