Questão FC494285
Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 –
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta em relação à aplicação do ISS.
- É devida a retenção pelo prestador, conforme o Art. 6º, inciso II.
- É devida a retenção pelo tomador, conforme o Art. 6º, inciso II.
- Não há incidência sobre esse serviço.
- É indevida a retenção pelo tomador, tendo em vista que o serviço ocorreu nas dependências do prestador.
- Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Por se tratar do serviço de vigilância, segurança ou monitoramento (item 11.02 da Lista anexa à LC 116/2003) e tendo sido prestado nas dependências do tomador, o ISS é devido no local do tomador, conforme o Art. 3º, inciso III da Lei Complementar.
Na prática, isso significa que o imposto deve ser recolhido ao município onde está sediada a empresa contratante (Bagé). Sendo assim, incide a obrigação de retenção no momento do pagamento da nota fiscal.
Essa responsabilidade de reter e recolher o ISS pelo tomador está prevista no Art. 6º, inciso II, razão pela qual a alternativa indicada é correta: o tomador deve efetuar a retenção do tributo.
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