Questão FC494286
Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços é correto afirmar com base na Lei Complementar no 116/2003, que:
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços é correto afirmar com base na Lei Complementar no 116/2003, que:
- não existe obrigação de retenção por parte de pessoas físicas ou jurídicas isentas ou imunes.
- não existe obrigação de retenção por parte de pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional.
- existe a obrigação de retenção do imposto por parte do prestador do serviço no caso de exportação de serviços para o exterior.
- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País fica dispensado da retenção na fonte do imposto.
- os municípios mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a Lei Complementar nº 116/2003 autoriza os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, a transferir a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS a uma terceira pessoa diretamente ligada ao fato gerador.
Na prática, isso significa que o ente municipal pode prever legalmente que o tomador ou o intermediário do serviço retenha e recolha o imposto, assumindo a obrigação em lugar do prestador ou de forma supletiva.
Essa atribuição é condicionada à lei municipal e respeita o vínculo com o fato gerador: a responsabilidade recai sobre quem está efetivamente ligado à operação tributária.
Além disso, a norma permite que tal responsabilidade alcance, quando previsto, as penalidades e os acréscimos legais relativos ao crédito tributário.
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