Questão FC494287
A respeito da retenção na fonte do imposto municipal sobre serviços (ISS), é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
A respeito da retenção na fonte do imposto municipal sobre serviços (ISS), é correto afirmar que:
- pode ser estabelecida, mediante lei, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
- pode ser estabelecida, mediante decreto, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
- quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, exonerando-o de eventual cobrança.
- quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, mas não de eventuais multa e acréscimos legais.
- quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto e acréscimos legais devidos, mas não de eventual multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mediante lei, os Municípios e o Distrito Federal podem atribuir a responsabilidade pelo crédito do ISS a uma terceira pessoa que não seja o contribuinte, desde que essa pessoa esteja vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
Isso autoriza, por exemplo, a retenção na fonte pelo tomador do serviço ou por substituto tributário formalmente previsto em lei.
A atribuição pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê‑la em caráter supletivo, isto é, o contribuinte continua corresponsável para o cumprimento total ou parcial da obrigação, incluindo multa e acréscimos legais quando previstos.
O fundamento legal encontra‑se na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 6º) e no CTN (art. 128), que exigem norma legal para deslocar a obrigação ao terceiro.
Além disso, os responsáveis designados estão obrigados ao recolhimento integral do imposto, da multa e dos acréscimos, independentemente da retenção na fonte.
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