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Questão FC494289

A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:

  1. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores, e para Paranaguá, quanto à conservação de vias e logradouros públicos;
  2. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos;
  3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para o Estado do Paraná;
  4. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos;
  5. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores, e para Ponta Grossa, quanto à conservação de vias e logradouros públicos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é o Imposto sobre Serviços (ISS) devido ao Município de Paranaguá.


Os serviços de conservação de vias e logradouros e de corte e poda de árvores estão expressamente listados na Lei Complementar 116/2003 como fato gerador do ISS.


Quanto ao local de incidência, a regra geral determina que o imposto seja devido no local do estabelecimento prestador, mas a própria LC 116/2003 prevê exceções: nos casos de execução do serviço (Art. 3º, incisos VII e VIII) o ISS é devido no município onde o serviço é executado.


Como os serviços serão prestados em Paranaguá para a Prefeitura local, o ISS deverá ser recolhido ao Município de Paranaguá, independentemente de a empresa ter sede em Ponta Grossa.

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