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Questão FC494292

Analise as proposições e responda. I.Contribuinte é o prestador do serviço. II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto S

Leis Complementares Federais Tributárias

AMEOSC · 2022

Analise as proposições e responda.

 

I.Contribuinte é o prestador do serviço.

 

II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.

  1. I e III.
  2. III.
  3. I e II.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D é correta porque todas as três assertivas refletem a Lei Complementar nº 116/2003.

Contribuinte: a norma identifica como contribuinte do ISS o prestador do serviço, ou seja, quem efetivamente realiza a atividade tributável.

Base de cálculo: o imposto incide sobre o preço do serviço, isto é, o valor cobrado pela prestação, constituindo a referência para aplicação da alíquota.

Materiais fornecidos: em serviços de reparação, conservação e reforma, o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador não compõe a base do ISS; porém, se o prestador fornece mercadorias por ele produzidas fora do local da prestação, esse fornecimento fica sujeito ao ICMS, separando-se a tributação entre serviço (ISS) e mercadoria (ICMS).

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