Questão FC494293
A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X, executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X, executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por fazer o recolhimento ao Município X.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
- a fixação da alíquota pelo Município X em 2% para esse tipo de serviço viola o mínimo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003;
- o ISS deveria ter sido recolhido ao Município Y;
- sendo o tomador do serviço entidade imune, o ISS não incide sobre esta prestação de serviço;
- tais serviços não estão previstos como passíveis de serem tributados pelo ISS na lista de serviços anexa à LC 116/2003;
- a fixação da alíquota pelo Município Y em 5% para esse tipo de serviço viola o máximo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra da LC 116/2003 determina que o imposto é devido no local da prestação do serviço quando se tratar das hipóteses expressas na lei.
No caso, trata‑se de jardinagem, enquadrada no subitem 7.11 da lista anexa, cuja execução integra as hipóteses do Art. 3º, inciso VIII.
Assim, ainda que a empresa tenha sede no Município X, o ISS deve ser recolhido ao Município onde o serviço foi executado — neste exemplo, o Município Y, que recebeu a obra de jardinagem.
Portanto, o recolhimento ao Município X está incorreto: o imposto é devido ao Município Y, titular da competência tributária pelo local da execução do serviço.
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