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Questão FC494294

Analise as afirmativas abaixo, relativamente ao serviço de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” (elencado no item 7.02 da Lista

Leis Complementares Federais Tributárias

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo, relativamente ao serviço de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” (elencado no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2013, com as suas alterações posteriores).


1.O ISS será devido no local da execução da obra

.
2.É responsável pelo crédito tributário a pessoa jurídica, salvo se imune ou isenta, quando for tomadora ou intermediária dos respectivos serviços.


3.O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS.


4.O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção está correta porque reúne duas regras centrais da Lei Complementar nº 116/2003 aplicáveis ao item 7.02 (execução de obras):

Local do fato gerador: segundo o art. 3º, III, o imposto é devido no local da execução da obra quando se trata dos serviços previstos no subitem 7.02 — ou seja, é onde a obra é realizada, e não onde está o estabelecimento do prestador.

Base de cálculo: o art. 7º estabelece que a base do ISS é o preço do serviço, e o §2º, I exclui expressamente da base o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil (itens 7.02 e 7.05).

Portanto, a alternativa que indica corretas somente as afirmativas 1 e 3 está fundamentada nas normas citadas, que definem local de incidência e composição da base de cálculo do ISS para obras.

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