Questão FC494295
Determinada empresa de aviação assinou contrato de leasing de aeronave pelo prazo de 60 (sessenta) meses com empresa arrendante sediada no exterior. A respeito dessa situação espec
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
Determinada empresa de aviação assinou contrato de leasing de aeronave pelo prazo de 60 (sessenta) meses com empresa arrendante sediada no exterior. A respeito dessa situação específica, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais a respeito do imposto sobre serviços (ISS), assinale a alternativa correta.
- Caso o leasing seja na modalidade operacional, haverá incidência do ISS sobre os pagamentos feitos a este título ao exterior.
- Não incide o ISS em caso de pagamentos realizados ao exterior por importação de serviços de qualquer natureza por empresas nacionais.
- Caso o leasing seja na modalidade financeira, seu núcleo será o financiamento, fazendo incidir o ISS sobre os pagamentos realizados ao exterior.
- Caso exista previsão de compra da aeronave ao final do prazo de 60 (sessenta) meses, não haverá a incidência do ISS.
- Embora o contrato tenha vigência por 60 (sessenta) meses, eventual pagamento antecipado fará incidir antecipadamente o ISS sobre todo o valor do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada trata‑se de leasing na modalidade financeira: o seu núcleo jurídico‑econômico é o financiamento, e não mera locação de bem móvel.
Segundo a legislação e a jurisprudência, o arrendamento mercantil financeiro integra a base do ISS por ser prestação de serviço vinculada a operação financeira (ver LC 116/2003 e entendimento do STF, RE 547245).
Quando a arrendante está sediada no exterior, os pagamentos efetuados ao exterior configuram importação de serviço, sujeitando‑se ao ISS incidente sobre o montante pago, na forma e no momento previstos pelas normas municipais e pela legislação complementar.
Em suma: sendo leasing financeiro, incide ISS sobre os pagamentos realizados ao exterior, por sua natureza de financiamento/serviço.
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