Questão FC494296
Considerando-se os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, que regulamentam o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Considerando-se os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, que regulamentam o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.
- A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento), enquanto a sua alíquota mínima é de 3% (três por cento).
- A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado, pois se trata de um tributo vinculado.
- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
- Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do tomador ou intermediário do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão estabelecimento prestador na Lei Complementar nº 116/2003 indica o local onde o contribuinte efetivamente desenvolve a atividade de prestação de serviços, seja de forma permanente ou temporária.
Para configurar um estabelecimento é necessário que o local constitua uma unidade econômica ou profissional, ou seja, um espaço organizado para a exploração da atividade empresarial ou profissional.
Essa noção não se vincula à nomenclatura adotada pelo contribuinte: termos como sede, filial, agência ou qualquer outra designação não alteram a caracterização quando o local reúne as condições acima.
Em síntese, o conceito privilegia a função e a estrutura econômica do local, não a sua denominação formal.
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