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Questão FC494298

Analise as assertivas e responda. I - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que confi

Leis Complementares Federais Tributárias

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica.

 

II - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo temporário, e que configure unidade profissional.

 

III - Contribuinte é o prestador do serviço.

 

Em conformidade com o expresso pela Lei nº116 de 2003, que estabelece regras em face do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das assertivas dispostas, é CORRETO o descrito em:

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. I, II e III.
  5. III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque todas as assertivas refletem o texto da Lei Complementar nº 116/2003.

O Art. 4º define o conceito de estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, seja de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou unidade profissional. Isso fundamenta as assertivas I e II: tanto a permanência quanto a temporariedade e as duas naturezas de unidade são abrangidas pela lei.

O Art. 5º dispõe que contribuinte é o prestador do serviço, confirmando a assertiva III.

Portanto, as três afirmativas estão em conformidade com a LC 116/2003, justificando a opção D.

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