Questão FC494301
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador. O estabelecimento prestador é o local que configura unidade econômica ou profissional em que
- reside o tomador do serviço.
- está localizada a sede da entidade.
- é realizada pela entidade a cobrança pelo serviço.
- está localizado o escritório de representação da entidade.
- é desenvolvida pelo contribuinte a atividade de prestação do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estabelecimento prestador é o local em que o contribuinte desenvolve a atividade de prestação do serviço, seja de forma permanente ou temporária.
Isso significa que o critério para fixar o domicílio tributário do ISS é o lugar onde efetivamente se exerce a atividade econômica ou profissional destinada à prestação do serviço.
Denominações como sede, filial ou escritório de representação são irrelevantes: o que importa é a unidade onde a atividade é praticada.
Na prática, o município competente para cobrar o ISS será o do estabelecimento onde o serviço foi desenvolvido pelo prestador.
Logo, identificar corretamente o local da atividade é essencial para o correto cumprimento da obrigação tributária.
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