Questão FC494307
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa CORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2019
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa CORRETA.
- Em regra, a alíquota mínima do Imposto é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
- O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- Contribuinte é o prestador do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contribuinte, no âmbito do ISS, é quem pratica a atividade tributável: o prestador do serviço. Essa é a definição legal que determina quem suporta a obrigação principal de pagar o imposto.
Na prática, isso significa que cabe ao prestador emitir documento fiscal, apurar a base de cálculo (o preço do serviço) e recolher o ISS ao Município competente, observadas as alíquotas e regras locais.
O conceito está previsto no Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, que vincula a qualidade de contribuinte à prestação do serviço constante da lista anexa.
Importante: identificar corretamente o prestador é essencial para definir a responsabilidade tributária e evitar litígios sobre quem deve cumprir a obrigação de recolhimento.
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