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Questão FC494308

Considerando a legislação complementar federal que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto AOCP · 2019

Considerando a legislação complementar federal que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

  1. O ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como favor gerador a propriedade territorial urbana e as operações financeiras bancárias.
  2. Para efeito de tributação do ISSQN, considera-se "estabelecimento prestador" o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  3. A base de cálculo do ISSQN é o valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte.
  4. A alíquota mínima do ISSQN é de 5%, embora permitida a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas no caso de serviço prestado a tomador.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa descreve a definição legal de estabelecimento prestador para fins de tributação do ISSQN, prevista na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 4º).

Trata‑se do local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, que configure uma unidade econômica ou profissional.

O conceito foca a efetiva realização da atividade prestadora como critério: importa onde o serviço é gerado e organizado, não a natureza formal do espaço.

Consequentemente, são irrelevantes para a caracterização as denominações dadas ao local — como sede, filial, agência, posto, sucursal, escritório de representação ou contato — pois o que vale é a existência da unidade provedora do serviço.

Essa definição orienta a determinação do local de incidência e do sujeito passivo do ISSQN, vinculando tributo à unidade econômica que presta o serviço.

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