FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494312

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

Leis Complementares Federais Tributárias

CPCON UEPB · 2019

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

  1. Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no Município de maior população.
  2. Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
  3. O Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.
  4. No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.
  5. No caso da prestação de serviços de transporte intermunicipal, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, como regra geral o serviço considera‑se prestado — e o ISS devido — no local do estabelecimento prestador ou, não havendo estabelecimento, no domicílio do prestador.

Isso significa que, para fins de lançamento e recolhimento do imposto, privilegia‑se o lugar onde o prestador mantém sua atividade habitual (sede, filial ou estabelecimento operativo).

Se o prestador não possui estabelecimento fixo, utiliza‑se o seu domicílio fiscal como referência para definir a competência municipal do ISS.

Essa regra busca simplificar a arrecadação e evitar bitributação entre municípios; porém, a própria lei prevê hipóteses específicas de exceção, em que o local da prestação pode prevalecer.

Na prática: antes de determinar o município arrecadador, verifique primeiro o estabelecimento e, se não houver, o domicílio do prestador.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo