Questão FC494313
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:
- A alíquota mínima do imposto é de 2%.
- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O contribuinte é a pessoa jurídica ou física que tem interesse no serviço a ser prestado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva da letra D está incorreta porque confunde quem é o contribuinte do ISS com quem tem interesse no serviço.
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, art. 5º, "contribuinte é o prestador do serviço". Ou seja, o sujeito passivo da obrigação tributária, em regra, é quem executa a atividade geradora do imposto.
Na prática, isso significa que quem presta o serviço responde pelo lançamento e pagamento do ISS. O tomador ou interessado pode ter obrigações acessórias ou, em casos previstos em lei, ser responsável pelo recolhimento, mas não altera a definição legal de contribuinte.
Portanto, afirmar que o contribuinte é quem tem interesse no serviço é incompatível com o texto legal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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