Questão FC494315
Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, com efeito, em circunstâncias excepcionais o tributo é devido no local de sua prestação. Assinale a alternativa qu
Leis Complementares Federais Tributárias
Unifil · 2019
Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, com efeito, em circunstâncias excepcionais o tributo é devido no local de sua prestação. Assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses em que o ISSQN será devido no local da prestação de serviço.
- Serviços de execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- Serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Em regra o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador. Contudo, a Lei Complementar nº 116/2003 prevê exceções em que o imposto incide no local da prestação.
Uma dessas exceções está no art. 3º, VII da LC 116/2003, que trata dos serviços de execução de limpeza, manutenção e conservação.
Estão abrangidos serviços realizados em vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Nesses casos o fato gerador ocorre onde o serviço é efetivamente executado.
O fundamento prático é que esses serviços geram benefício direto ao município onde são prestados, justificando a arrecadação local, independentemente da sede do prestador.
Portanto, para esses serviços o ISSQN é devido ao município do local da execução, razão da correção da alternativa.
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