Questão FC494318
A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa, para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos e
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2018
A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa, para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos executivos de implantação, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento das obras). Dos diversos e complexos serviços de engenharia uns foram executados na sede da empresa e outros no município onde ficará a construção. Ocorre que Beta está sendo cobrada pelos Fiscos Municipais de Ômega e Alfa, que lhe exigem o pagamento do ISS. Na situação descrita anteriormente
- o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, já que se trata de serviço meramente intelectual.
- o imposto é devido no local da construção, entendendo-se a obra como sendo uma unidade.
- devem ser quantificadas as diferentes etapas do contrato, buscando-se atribuir a cada município uma base tributável.
- o imposto sobre o serviço consultivo é devido ao município Ômega e o relativo ao serviço construtivo fica com o município Alfa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese de prestação de serviços vinculados à execução de obra, o ISS é devido no local da construção.
Isso decorre da Lei Complementar nº 116/2003, que prevê hipóteses em que o município competente é o do consumo do serviço; entre essas hipóteses está a execução de obra (serviços de engenharia, arquitetura e congêneres).
Mesmo que parte das atividades (projetos, elaboração de documentos, consultoria) seja realizada na sede da empresa em outro município, a doutrina e a jurisprudência entendem a obra como universalidade indivisível para fins de ISS.
Portanto, o imposto deve ser recolhido ao município onde a construção será efetivamente realizada.
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