Questão FC494322
Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
- tem como fato gerador a prestação de serviços apenas quando estes se constituam como atividade preponderante do prestador.
- o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- o ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.
- as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são respectivamente cinco por cento e um e meio por cento.
- se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a definição legal de estabelecimento prestador prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003. Trata-se do local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, seja de forma permanente ou temporária, desde que constitua uma unidade econômica ou profissional.
Importante: a definição objetiva afasta formalismos. São irrelevantes as designações (sede, filial, agência, posto, escritório de representação etc.); o que importa é a efetiva prestação de serviços naquele local e a organização econômica/profissional ali existente.
Na prática, essa caracterização determina onde o contribuinte deve se inscrever, onde o ISS é exigido pelo município e qual estabelecimento responde pelo cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao serviço.
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