Questão FC494326
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
PRGP UNIFEI · 2018
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa correta:
- A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre será o preço integral do serviço.
- Na hipótese de serviço de instalação e/ou cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será devido, no local onde o serviço foi prestado e não no local do estabelecimento do prestador.
- A prestação de serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza não se constitui fato gerador para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Contribuinte é o tomador do serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece regra geral de localization do fato gerador do ISS, mas traz exceções. Uma delas, prevista no art. 3º, II, trata da instalação e/ou cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Nesse caso específico, o imposto é devido no local onde o serviço foi prestado — isto é, no município em que a estrutura foi montada ou disponibilizada — e não no município do estabelecimento do prestador.
O motivo prático é que a utilização física da estrutura gera a efetiva prestação do serviço no território onde ela permanece, vinculando a competência tributária municipal a esse local.
Assim, para apuração e recolhimento do ISS em serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa, adota‑se o critério do local da prestação, conforme o dispositivo citado.
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