Questão FC494330
Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2017
Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local
- onde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.
- da conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.
- do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
- onde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.
- do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra geral: para efeitos de cobrança do ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o serviço se considera prestado no local do estabelecimento prestador. Em termos práticos, é esse município que tem competência tributária para exigir o imposto.
Se o prestador não mantiver estabelecimento no território, o imposto será devido no local do domicílio do prestador. Assim se evita dúvida sobre qual Município arrecada o tributo quando o prestador atua sem sede fixa.
Essa determinação está prevista no art. 3º da LC 116/2003 (caput) e busca dar segurança jurídica e facilitar a administração tributária municipal.
Importante: existem hipóteses específicas em que a lei desloca o local do fato gerador para outros lugares, mas a norma acima firmou o critério geral aplicado na maioria das situações.
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