Questão FC494332
De acordo com a legislação do ISS, é correto afirmar que
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2017
De acordo com a legislação do ISS, é correto afirmar que
- a regra geral é a de que o imposto é devido no local do domicílio do tomador do serviço.
- a carga tributária não poderá ser inferior à da situação anterior em caso de renúncia tributária.
- a responsabilidade pelo crédito tributário é indelegável pelos municípios e pelo DF.
- não há teto de alíquota fixada pelos respectivos municípios.
- se considera como contribuinte o prestador do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contribuinte do ISS é, por definição legal, o prestador do serviço. É o sujeito passivo principal da obrigação tributária: quem presta o serviço deve emitir a nota fiscal, apurar a base de cálculo e efetuar o recolhimento do imposto, conforme o disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003.
Na prática isso significa que a responsabilidade primária pelo pagamento do ISS recai sobre quem realiza a atividade tributável, independente de quem se beneficia do serviço.
Observação prática: municípios podem, por meio de lei, estabelecer mecanismos de retenção na fonte ou atribuir responsabilidade a terceiros vinculados ao fato gerador (por exemplo, o tomador em determinadas hipóteses), sem que isso descaracterize a condição do prestador como contribuinte legal.
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