Questão FC494333
Um prestador de serviços autônomo de poda de árvores e jardinagem, com domicílio na cidade de Valença, é contratado para prestar serviços na cidade de Salvador, cumprindo com o con
Leis Complementares Federais Tributárias
AOCP · 2016
Um prestador de serviços autônomo de poda de árvores e jardinagem, com domicílio na cidade de Valença, é contratado para prestar serviços na cidade de Salvador, cumprindo com o contrato. Posteriormente é surpreendido com a cobrança de ISSQN, sobre os valores ganhos com o serviço prestado em Salvador, pelo município de Valença e também pelo município de Salvador. Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.
- O referido tributo será devido na municipalidade de Valença, visto que é o local do domicílio do prestador.
- O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, visto que é tributo de cometência Estadual, recolhido na capital do Estado.
- O referido tributo poderá ser recolhido tanto no município de Valença quanto no município de Salvador, a critério do tomador do serviço.
- O referido tributo poderá ser recolhido tanto na municipalidade de Valença quanto no município de Salvador, a critério do prestador do serviço.
- O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, local onde ocorreu a prestação do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ISSQN é devido ao município de Salvador, pois o imposto incide no local da efetiva prestação quando se trata de serviços previstos na legislação.
A Lei Complementar 116/2003 regula a matéria: embora exista regra geral sobre o estabelecimento do prestador, a lei prevê exceções para certos serviços. Entre elas estão a jardinagem e o corte e poda de árvores, que são tributados no município onde o serviço é executado.
Na prática, mesmo sendo domiciliado em Valença, o prestador que atuou em Salvador deve recolher o ISSQN para Salvador. A cobrança simultânea por ambos os municípios caracteriza bitributação municipal e é indevida.
Portanto, o lançamento e a exigência do tributo competem ao município onde o serviço foi efetivamente prestado: Salvador.
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