Questão FC494334
Segundo a Lei Complementar 116/03, compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de arrendamento mercantil. Sobre a tributação da
Leis Complementares Federais Tributárias
CRESCER · 2016
Segundo a Lei Complementar 116/03, compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de arrendamento mercantil. Sobre a tributação das operações de arrendamento mercantil, é CORRETO afirmar que:
- Pelo simples fato de o banco fazer parte do mesmo grupo da empresa arrendadora, resta a solidariamente passiva entre eles.
- A incidência sobre o arrendamento mercantil não inclui a substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento.
- Não está configurada a solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil no tocante ao ISS incidente na operação.
- Há incidência de ICMS quando o arrendatário exercita sua “opção de compra”, porquanto ela corresponde à última etapa do processo de financiamento, caracterizando uma compra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que não há solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil quanto ao ISS. Isso decorre da natureza jurídica das atividades: a instituição financeira e a arrendadora realizam operações distintas, não havendo gestão comum da operação de leasing que justifique transferência da obrigação tributária.
Para haver solidariedade tributária é necessário fundamento legal ou situação fática que a configure (por exemplo, nos termos do art. 124 do CTN). A mera vinculação societária ou pertença a um grupo econômico não cria, por si só, responsabilidade solidária.
A jurisprudência consolidada do STJ confirma esse entendimento: inexistência de solidariedade quando as instituições exercem atividades autônomas e não participam da administração da operação de arrendamento.
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