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Questão FC494335

Analise os enunciados a seguir a respeito Do ISSQN e marque em seguida a assertiva correta. I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreend

Leis Complementares Federais Tributárias

COGEPS UNIOESTE · 2016

Analise os enunciados a seguir a respeito Do ISSQN e marque em seguida a assertiva correta.


I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), conf. art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é a microrregião de FERNANDO DE NORONHA-PE, arquipélago brasileiro do estão de Pernambuco, que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios.


II. O ISS é devido ao município em que o "serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município". No entanto, cabe ressaltar que a Primeira Seção do STJ pacificou "o entendimento de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/68".


III. O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade.


  1. Apenas os enunciados I e II estão incorretos.
  2. Apenas os enunciados II e III estão incorretos.
  3. Apenas os enunciados II e III estão corretos.
  4. Apenas os enunciados I e III estão incorretos.
  5. Apenas os enunciados I e II estão corretos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado aponta corretamente que o ISS é devido ao município correspondente ao local da prestação do serviço, ou seja, onde o serviço se concretiza. Essa regra prevalece mesmo quando o estabelecimento do prestador esteja em outro município; a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o critério decisivo é o fato gerador concretizado no território municipal, determinando a competência e a exigibilidade do crédito tributário.

Também é correta a afirmação sobre as modalidades de arrecadação: o ISSQN normalmente é cobrado por aplicação de alíquotas que variam conforme o serviço, podendo ser lançado mensalmente, por lançamento por estimativa (fiscal) ou, em alguns municípios, cobrado por sistema de valor fixo anual atribuído à atividade. A forma e alíquotas dependem da legislação municipal.

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