Questão FC494338
“Uma indústria do Município de Patos de Minas contratou uma firma de prestação de serviços para cuidar da limpeza de sua área de trabalho. Essa firma é instalada em outra cidade. P
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2015
“Uma indústria do Município de Patos de Minas contratou uma firma de prestação de serviços para cuidar da limpeza de sua área de trabalho. Essa firma é instalada em outra cidade. Para o cumprimento da obrigação tributária, no que se refere ao ISSQN, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento desse imposto incidente sobre os serviços será do(s) __________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- tomador do serviço
- prestador do serviço
- empregados que trabalham com a limpeza
- município originário da firma de limpeza que deverá efetuar uma transferência a Patos de Minas
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN pode recair sobre o tomador do serviço quando se trata de serviços especificados na lista anexa.
O art. 6º, §2º, II estabelece que a pessoa jurídica tomadora ou intermediária responde pela obrigação tributária nos casos previstos na lista, e o item 7.10 menciona expressamente serviços de limpeza, manutenção e congêneres.
Assim, na hipótese descrita — empresa em Patos de Minas contratando firma de limpeza sediada em outra cidade — a legislação transfere a obrigação de reter e recolher o ISSQN ao tomador do serviço, para garantir a arrecadação e facilitar a fiscalização municipal.
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