Questão FC494340
Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maq
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2015
Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maquinário para clientes situados em Maceió e Penedo. Em março de 2015, ela foi autuada pelo Fisco Municipal de Arapiraca para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multa sobre tais operações. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
- A cobrança é indevida, porque, no caso, deve ser pago ICMS ao Estado de Alagoas.
- É devido o pagamento do ISSQN em Arapiraca, visto que lá está a sede da empresa.
- O imposto não é devido em nenhum dos municípios, visto que não incide na atividade em questão.
- O ISSQN pode ser cobrado no local da sede ou no local da celebração do contrato, nos termos da lei.
- O ISSQN é devido no local da execução da obra, ou seja, em Maceió e Penedo, não no local da sede da empresa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a locação de guindastes é **locação de bem móvel**, operação que não se enquadra na hipótese de incidência do **ISS**. O imposto municipal incide sobre prestações de serviços, isto é, sobre obrigação de **fazer**; já a locação constitui obrigação de **dar/entregar**, não prestação de serviço.
O entendimento consolidado pelo STF (Súmula Vinculante 31 e jurisprudência correlata) afirma a **inconstitucionalidade** de cobrança de ISS sobre locação de bens móveis, razão pela qual o tributo não é devido nem em Arapiraca nem nos municípios onde os guindastes foram utilizados.
Importante: se houver, concomitantemente, locação do bem e prestação de serviço (ex.: guindaste com operador), o **ISS** incide apenas sobre a parcela correspondente ao serviço prestado, não sobre a mera locação do equipamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em