Questão FC494342
Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir: I. O prestador do serviço é considerado contribuinte. II. O ISS incide sobre a exportação de serv
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir:
I. O prestador do serviço é considerado contribuinte.
II. O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil.
III. Ressalvadas as hipóteses específicas, se um serviço é considerado prestado, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contribuinte: segundo a LC nº 116/2003, o prestador do serviço é o sujeito passivo da obrigação tributária. Art. 5º estabelece expressamente que o contribuinte do ISS é o prestador, ou seja, quem realiza a atividade tributável responde pelo pagamento do imposto.
Quanto à incidência espacial do imposto, a regra geral é a localização do prestador. Nos termos do Art. 3º, o serviço considera‑se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento do prestador ou, se este não existir, no seu domicílio.
Ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos (I a XXII) do mesmo artigo, que fixam locais específicos — por exemplo, estabelecimento do tomador, local da obra, instalação de estruturas, feiras ou portos — aplica‑se a regra do estabelecimento do prestador. Essas exceções deslocam a competência tributária para o local relacionado à efetiva prestação.
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