Questão FC494348
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2025
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:
- 1% e 3%
- 2% e 4%
- 2% e 5%
- 3% e 5%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 fixa limites legais para as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS). Em especial, o Art. 8º-A estabelece a alíquota mínima de 2%.
Por sua vez, o Art. 8º, inciso II determina que a alíquota máxima aplicável aos chamados “demais serviços” é de 5%. Assim, os municípios podem fixar percentuais dentro desse intervalo, mas não podem cobrar menos que 2% nem mais que 5% para os serviços enquadrados nessa previsão.
Em síntese: a LC 116/2003 delimita um intervalo obrigatório para o ISS — mínimo de 2% e máximo de 5% — garantindo uniformidade e limites à atuação municipal.
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