Questão FC494350
“A Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende contratar uma empresa prestadora de serviços de apoio técnico administrativo para realizar o planejamento, organização e administ
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2024
“A Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende contratar uma empresa prestadora de serviços de apoio técnico administrativo para realizar o planejamento, organização e administração de uma exposição sobre a história da DPE-PR. Na contratação dos serviços, a DPE-PR será responsável pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considerando a alíquota máxima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Em relação à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser realizada pela DPE/PR, é correto afirmar que será feita a retenção de referente à alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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- 4%
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- 11%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece os limites das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Em seu dispositivo referente às alíquotas máximas, prevê-se que, para os “demais serviços”, a alíquota máxima é de 5%.
Quando a Defensoria contrata serviço e assume a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do ISS, aplica-se essa alíquota máxima indicada na norma municipal/concorrente à previsão geral da LC 116/2003. Assim, a retenção incidente sobre o valor do serviço será de 5%.
Em termos práticos: \( \text{Retenção} = 5\% \times \text{valor do serviço} \). Portanto, a afirmação correta indica a retenção de 5% referente à alíquota máxima do ISS.
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