Questão FC494351
De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCEPE · 2024
De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
- 5% (cinco por cento).
- 2% (dois por cento).
- 3% (três por cento).
- 4% (quatro por cento).
- 10% (dez por cento).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar Federal n.º 116/2003 estabelece, no seu regramento sobre o ISS, um intervalo de alíquotas que pode ser aplicado pelos municípios. Assim, a alíquota mínima fixada pela norma é de \(2\%\).
Na prática, isso significa que nenhum município pode cobrar alíquota inferior a \(2\%\) sobre os serviços sujeitos ao imposto previstos na lista anexa à lei; os entes locais podem, porém, optar por percentuais superiores dentro dos limites legais.
Portanto, a alternativa correta indica precisamente o patamar mínimo imposto pela LC 116/2003: \(2\%\).
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