Questão FC494356
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Com base n
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2023
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Com base na referida lei complementar, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para jogos e diversões públicas, exceto cinema, é de 10% (dez por cento).
( ) A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os demais serviços, é de 5% (cinco por cento).
( ) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – V – F.
- V – F – F – V.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- F – V – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
V – F – V – F representa a sequência correta com base na Lei Complementar nº 116/2003.
Art. 1º: o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes da Lista Anexa, mesmo que não sejam atividade preponderante do prestador — por isso a primeira asserção é verdadeira.
Art. 8º: a lei fixa como alíquota máxima, para os demais serviços, 5%. Logo, a terceira asserção é verdadeira e a alegação de alíquota máxima de 10% não encontra respaldo na LC 116/2003.
Art. 8º‑A: a alíquota mínima do ISS foi estabelecida em 2%, não 1%; portanto, a quarta asserção é falsa.
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