Questão FC494358
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.
- A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
- A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
- A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alíquota de 1,5% imposta pelo Município viola a alíquota mínima prevista em norma federal.
A Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS, estabelece expressamente que a alíquota mínima do imposto é de 2% (art. 8º‑A).
Portanto, qualquer norma municipal que fixe alíquota inferior a esse patamar conflita com a norma federal hierarquicamente superior e é juridicamente inválida.
Em termos simples, tem-se \(1{,}5\% < 2\%\); assim, a alíquota municipal de 1,5% não observa o limite mínimo obrigatório previsto na legislação complementar.
Essa incompatibilidade torna a previsão tributária municipal irrazoável perante o ordenamento jurídico tributário.
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