Nos termos da Lei Complementar 116/2003, assinale a alíquota válida do ISS.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 fixou os limites legais do ISS: a alíquota máxima é de 5% (Art. 8º) e a alíquota mínima é de 2% (Art. 8º‑A).

Essa delimitação decorre da previsão constitucional (Art. 156, §3º, I) que atribui à lei complementar a fixação das alíquotas máxima e mínima do imposto sobre serviços.

Portanto, qualquer alíquota municipal válida deve respeitar esses limites. A taxa de 2,5% está dentro do intervalo permitido, pois \(2\% < 2{,}5\% < 5\%\).

Conclui‑se que a opção com 2,5% atende à legislação e, por isso, é a correta.