Questão FC494360
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2022
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:
- 3% (três por cento).
- 2% (dois por cento).
- 4% (quatro por cento).
- 5% (cinco por cento).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a alíquota mínima do ISS como \(2\%\), conforme expressamente prevista no Art. 8º‑A da Lei Complementar nº 116/2003. Essa regra fixa um patamar mínimo que os Municípios e o Distrito Federal devem observar na instituição do imposto sobre serviços.
Além disso, o dispositivo veda que sejam concedidos benefícios, isenções ou reduções de base de cálculo que resultem em carga tributária inferior a essa alíquota mínima, salvo exceções taxativamente previstas na própria lei (subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa).
Portanto, a referência legal é clara: a alíquota mínima do ISS é \(2\%\), não podendo os entes locais reduzir a carga tributária abaixo desse patamar, salvo as exceções legais previstas.
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