Questão FC494361
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (IS
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- A alíquota mínima do ISS é de 2,5%.
- A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
- A incidência do ISS dependerá da denominação jurídica atribuída ao serviço prestado.
- O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei, somente quando constituam a atividade preponderante do prestador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
Isto significa que o imposto incide sobre o valor da contraprestação ajustada entre prestador e tomador — ou seja, o montante cobrado pela prestação do serviço, considerado para fins de tributação.
Na prática, aplica-se a alíquota definida pelo município sobre essa base, segundo a fórmula: \(ISS = \text{alíquota} \times \text{preço do serviço}\).
Em termos operacionais, devem ser incluídas na base as parcelas que componham a remuneração do serviço, observadas as disposições legais municipais ou federais que tratem de exclusões, deduções ou tratamentos específicos.
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