Questão FC494362
De acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeir
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima legal, exceto para o serviço de:
- ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
- limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
- varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
- transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ISS possui, pela Lei Complementar nº 116/2003 (art. 8º-A), regra de alíquota mínima de 2% e vedação a benefícios que reduzam a carga abaixo dessa alíquota. Contudo, há exceções expressas na lista anexa à lei.
A alternativa indica corretamente o serviço 16.01 – transporte coletivo municipal (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros) como exceção. Isso permite que municípios concedam isenções ou benefícios tributários específicos a esses serviços, ainda que resultem em carga inferior à alíquota mínima.
O fundamento é que o legislador autorizou tratamento diferenciado para certos serviços enumerados (entre eles o item 16.01), justificando políticas públicas locais de incentivo ao transporte coletivo.
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