Questão FC494365
A Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, determina que a
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2022
A Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, determina que as alíquotas mínima e máxima do referido imposto serão, respectivamente, de:
- 1% e 3%.
- 2% e 3%.
- 2% e 5%.
- 3% e 5%.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003 disciplina o ISSQN e fixa limites para as alíquotas aplicáveis pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
O dispositivo estabelece como alíquota mínima do ISSQN 2% e como alíquota máxima 5%, conforme previsão expressa nos arts. 8º e 8º-A da norma.
Na prática, isso significa que cada ente municipal pode instituir alíquotas para os serviços sob sua competência dentro desse intervalo: não pode cobrar menos de 2% nem mais de 5%.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente os limites legalmente fixados: 2% (mínimo) e 5% (máximo).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em