Questão FC494366
Segundo o art. 34º da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que institui o código tributário do município de Santo Antônio da Platina, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços d
Leis Complementares Federais Tributárias
COGEPS UNIOESTE · 2022
Segundo o art. 34º da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que institui o código tributário do município de Santo Antônio da Platina, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é:
- o orçamento apresentado.
- por estimativa.
- o preço do serviço.
- por faixa de preço.
- por fixação do poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Esse conceito está expresso no art. 34 da Lei nº 28/1990 do Código Tributário Municipal de Santo Antônio da Platina: a base é o valor cobrado pela prestação.
Na prática, isso significa que o tributo incide sobre o montante efetivamente pactuado ou cobrado pelo serviço. Para apurar o imposto utiliza-se a fórmula: ISS = \( \text{alíquota} \times \text{preço do serviço} \).
Essa regra local acompanha o padrão da legislação nacional (Lei Complementar nº 116/2003), que adota o mesmo critério para definir a base de cálculo do imposto sobre serviços.
Portanto, considerar o preço do serviço como base de cálculo é correto e suficiente para determinar o ISS devido.
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