Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, a alíquota

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C: a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece, no Art. 8º‑A, que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

Isso significa que os Municípios e o Distrito Federal podem adotar essa alíquota como referencial mínimo para o ISS, garantindo um patamar tributário básico aplicável aos serviços previstos na lei.

Adicionalmente, a norma veda que se concedam isenções, benefícios ou reduções de base de cálculo que resultem em carga tributária inferior àquela obtida pela aplicação da alíquota mínima de 2%, salvo exceções específicas previstas na própria lei (referidas a determinados subitens da lista de serviços).

Portanto, a resposta correta é 2%, conforme previsão expressa da LC 116/2003.