Questão FC494368
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços é de:
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços é de:
- 2% (dois por cento).
- 3% (três por cento).
- 4% (quatro por cento).
- 5% (cinco por cento).
- 6% (seis por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alíquota máxima do ISS é de 5% (cinco por cento), conforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003.
O fundamento legal está no art. 8º, II dessa lei, que fixa as alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: para os chamados demais serviços o teto é de 5%.
Na prática, isso significa que os municípios podem instituir alíquotas variadas dentro de sua competência, desde que não ultrapassem esse limite legal de 5%, obedecendo ao rol e às regras previstas na lei complementar.
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