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Questão FC494370

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é

Leis Complementares Federais Tributárias

IBADE · 2022

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:

  1. 5% (cinco por cento).
  2. 4% (quatro por cento).
  3. 1% (um por cento).
  4. 3% (três por cento).
  5. 2% (dois por cento).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

2% é a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos da Lei Complementar nº 116/2003. A própria norma, em seu art. 8º‑A, estabelece que a alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento).

Essa previsão decorre da competência constitucional que atribui à lei complementar a fixação dos limites máximos e mínimos das alíquotas do ISS (art. 156, §3º, CF). Assim, embora os municípios possam instituir e cobrar o imposto, devem respeitar o limite mínimo nacional de 2% ao fixarem suas alíquotas.

Portanto, a alternativa que indica 2% é correta, por expressa disposição da LC nº 116/2003 harmonizada com a Constituição.

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