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Questão FC494371

A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária

Leis Complementares Federais Tributárias

IVIN · 2022

A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária. Qual a alíquota máxima e mínima mencionada?

  1. 25% e 15%.
  2. 5% e 2%.
  3. 3% e 1%.
  4. 2,1% e 1%.
  5. 1,65% e 0,65%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica as alíquotas limite do ISS: 5% como alíquota máxima e 2% como alíquota mínima.

Esses parâmetros constam da legislação complementar que disciplina o imposto (Lei Complementar n.º 116/2003, art. 8º e art. 8º‑A), fixando um teto para os serviços em geral e um piso para as alíquotas municipais.

Na prática, alguns municípios usam benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo, incentivos) para diminuir a carga tributária efetiva sobre determinados prestadores ou operações, mas os limites nominais estabelecidos pela lei são esses: 5% e 2%.

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